LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONTRATO - ALTERAÇÃO   - 2. LEI Nº 8.666/93 - ART. 65, §

     1º.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 142639/96-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/06/96
     Decisão     : Resolução 7242/96-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de aditivo contratual dentro do limite

                        de 25% estabelecido no parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.

                        Obrigatoriedade do contratado aceitar alterações contratuais

                        dentro dos limites permitidos pela lei, considerando que

                        tais modificações visam suprir o interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 874/96 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Votaram nos termos acima, acompanhando o Relator, os

          Conselheiros JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN ( voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pelo não conhecimento e

          arquivamento da Consulta, no qual foi acompanhado pelo

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA ( voto vencido).

          	

          

          	Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente