Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 19574/89-TC.
     Origem      : Município de Catanduvas                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/03/90
     Decisão     : Resolução 2356/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal em licença para tratamento de

                        saúde. Prevalece o que dispõem os artigos 85 e 86 da Lei

                        Complementar nº 27/86-Lei Orgânica dos Municípios, durante a

                        vacância das leis orgânicas próprias dos municípios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 035/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 2.416/90, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.