Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 10270/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Inspetoria de Controle Externo - 2ª                                                                 
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6508/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Ato que reajustou em 30% o preço

                        máximo previsto em edital de carta convite. Procedência da

                        impugnação por ferir o princípio da vinculação ao edital,

                        segundo o qual, este, após a sua divulgação, passa a ter

                        valor de lei entre as partes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, julga procedente a presente

          impugnação de despesa, convertendo, contudo, a restituição

          da quantia envolvida em advertência de que o ordenador da

          despesa será responsabilizado por eventual reincidência.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente