Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1952/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Mario Coelho Júnior                                                                                 
     Sessão      : 01/04/92
     Decisão     : Resolução 68/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Retificação e Registro de Portaria. Registro da Portaria nº

                        111/92, retificando a Resolução nº 137/81-C.S. e a Portaria

                        nº 132/81 da Presidência deste Tribunal, para que o tempo de

                        serviço prestado ao Exército Nacional, seja computado para

                        todos os efeitos legais.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          resolve julgar legal a Portaria nº 111/92, determinando as

          anotações necessárias.