SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO                      

 

     1. DIREITO ÀS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 39, § 2º  DA

     CF/88.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 473473/96-TC.
     Origem      : Município de Itaúna do Sul                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/06/97
     Decisão     : Resolução 7211/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Público detentor de cargo em comissão tem

                        direito às garantias constitucionais previstas no artigo 39,

                        § 2º da CF/88, tais como 13º salário, férias, anotação em

                        carteira de trabalho e ainda contribuição à Previdência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 32/96 e 10.578/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente