RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. HOSPITAL PRIVADO - 2. CF/88 - ART. 199, § 2º.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 36240/95-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/11/95
     Decisão     : Resolução 10849/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de destinação de recursos públicos

                        a hospital privado com fins lucrativos, de acordo com o art.

                        199, § 2º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.134/95 da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº

          24.456/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência