VEREADORES                                   

 

     1. REMUNERAÇÃO - REAJUSTES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 46407/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Piraquara                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/05/03
     Decisão     : Resolução 2076/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta: Subsídios dos Vereadores. - Impossibilidade de

                        majoração dos subsídios na atual legislatura em razão da

                        concessão de reajuste do Deputados Estaduais, devido à

                        previsão expressa do princípio constitucional da

                        anterioridade (CF/88, art. 29, VI). - Obediência aos

                        princípios da anterioridade, da irrevisibilidade e da

                        remunerabilidade dos cargos eletivos. - Possibilidade de

                        concessão de reposição salarial dos subsídios nos termos do

                        art. 37, X, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de reajustes na remuneração dos

          Vereadores, adotando a forma dos Pareceres nºs 47/03 e

          4720/03, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente