SERVIDORES - REAJUSTE                              

 

     1. ANO ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 327618/00-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1263/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de reajuste salarial

                        aos servidores em ano eleitoral, desde que obedecidos os

                        limites do art. 73, VIII da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97).

                        Deverá, ainda, ser observado o art. 20 da Lei Complementar

                        101/00.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde a presente

          consulta, nos termos dos pareceres nº 257/00 e 1.929/01

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto  a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente