Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21639/92-TC.
     Origem      : Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 13/10/92
     Decisão     : Resolução 16388/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação. Produto a ser licitado de alta

                        complexidade técnica. Possibilidade de aplicação de

                        pré-qualificação nos termos do DL nº 2.300/86 (art. 80) e DE

                        700/91 (art. 35), para posterior realização do processo

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas considerando não ter sido

          caracterizada a inviabilidade de competição em que se

          amparam os Pareceres nºs 3.994/92 e 6.923/92 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente, responde à Consulta da

          TECPAR no sentido de que a pré-qualificação é aplicável à

          presente comunicação, tendo em vista o objeto do contrato e

          o disposto nos artigos 35 do DE 700/91 e 80 do DL 2.300/86,

          recomendando-se que ela se faça na maior brevidade possível,

          para não retardar injustificadamente o processo licitatório,

          nos termos do voto do Conselheiro João Féder.