VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO                           

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 296672/97-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Ivaí                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/04/98
     Decisão     : Resolução 4053/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de Vice-Prefeito, enquanto na

                        expectativa do exercício do mandato de Prefeito, ser titular

                        de cargo ou função, inclusive daqueles de que seja

                        demissível "ad nutum", podendo perceber, concomitantemente,

                        a remuneração e a verba de representação, esta sempre

                        inacumulável com outra de igual natureza.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o entendimento firmado na Resolução

          nº 3.332/98-TC, do Recurso de Revista que manteve inalterada

          a Resolução nº 7.841/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente