Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 40063/93-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/01/94
     Decisão     : Resolução 89/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento, pelo Município, de

                        auxílio moradia sob a forma de pagamento de aluguel, para

                        Promotor de Justiça, por ser a despesa estranha à

                        Administração Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.043/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          45.893/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.