Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29501/94-TC.
     Origem      : Município de Tapira                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/10/94
     Decisão     : Resolução 7559/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público celetista nomeado em 1986.

                        Possibilidade da sua demissão, visto que ele não possui

                        estabilidade, no entanto deve o Município arcar com a

                        indenização compensatória, bem como motivar o ato ensejador

                        da demissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 24.284/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.