TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA                          

 

     1. COOPERATIVA DE TRABALHO     - 2. DESPESAS DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 163329/02-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/08/02
     Decisão     : Resolução 7224/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Terceirização de serviços. Contratação de

                        cooperativas de trabalho. Licitação. Possibilidade.

                        Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 10608/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente