COMUNICAÇÃO - DENÚNCIA                             

 

     1. PREFEITO - OMISSÃO EM AÇÃO TRABALHISTA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 151828/97-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/07/97
     Decisão     : Resolução 8252/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Comunicação de irregularidade praticada por ex-Prefeito

                        quando se omitiu na defesa de causas trabalhistas movidas

                        contra o município. Processamento do fato em denúncia, ao

                        final do que o Tribunal Pleno poderá se manifestar

                        conclusivamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista:

          I - Determina o processamento do presente processo como

          Denúncia;

          II - Encaminha à Corregedoria Geral para os devidos fins.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de julho de 1997.

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          			 	Conselheiro no exercício da  Presidência