Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21617/94-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/06/94
     Decisão     : Resolução 4856/94-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Em caso de vacância do cargo de Presidente da

                        Câmara Municipal, deve ser realizada eleição suplementar

                        para escolha de novo Presidente.

 

 

          	O Tribunal de Contas:

          	I - Por maioria de votos, julga vencida a preliminar de

          incompetência "ratione materiae", argüida pelo Conselheiro

          JOÃO FÉDER (acompanhado pelo Conselheiro RAFAEL IATAURO),

          pelo voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          (acompanhado pelos Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA);

          	II - No Mérito, por maioria de votos, responde à Consulta,

          nos termos da proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER,

          pela necessidade de eleição suplementar de Presidente, tendo

          em vista a vacância do cargo.

          	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER

          os Conselheiros RAFAEL IATAURO, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, votou de

          acordo com a Informação nº 524/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 19.520/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, excluindo, todavia, a eleição de

          vice-presidente, enquanto a matéria estiver "sub judice", no

          que foi acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA (voto vencido).