Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10840/93-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/93
     Decisão     : Resolução 10873/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Falece competência ao Poder Legislativo, exigir o

                        envio dos documentos que julgar necessário por parte do

                        Executivo. Para a apuração de qualquer caso específico,

                        deverá a Câmara constituir uma Comissão Especial de

                        Investigação. Os documentos de remessa obrigatória a este

                        Tribunal e à Câmara Municipal estão disciplinados no

                        Provimento nº 01/81 e na L.O.M., respectivamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 177/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.892/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.