BEM IMÓVEL - RETROVENDA                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 14963/91-TC.
     Origem      : Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE                                                     
     Sessão      : 28/01/92
     Decisão     : Resolução 946/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Aceitação. Irregular o compromisso

                        de retrovenda de imóvel arrematado judicialmente pelo BADEP,

                        bem como a concretização da alienação por preço inferior ao

                        valor de mercado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, acolhe a presente Impugnação proposta

          pela 6ª Inspetoria de Controle Externo, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          solicitando à Presidência que constitua uma Comissão

          Especial para verificação de financiamento concedido pelo

          BANESTADO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A à Paulo Dechant Cordeiro

          para recompra do imóvel com recursos do Sistema Financeiro

          de Habitação, e, se necessário anular o citado contrato.