AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E PASSAGEM     - 2.

     FORMA DE PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 284950/97-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/02/98
     Decisão     : Resolução 1824/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Agentes políticos. Servidores. Despesas com viagem

                        e alimentação. Diárias. Possibilidade de pagamento por

                        empenho direto em nome do vereador ou servidor ou em regime

                        de adiantamento que, no entanto, reclama a edição de norma

                        regulamentadora.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 318/97 e 2.920/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente