CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. CONVÊNIO ENTRE SEED E ADEJA - 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

     CONCURSO PÚBLICO - TESTE SELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 210087/00-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Assoc. dos Diretores de Escolas Publ.Educ. Jov/Adul.                                                
                   CEAD GUARAPUAVA                                        
     Sessão      : 18/02/03
     Decisão     : Resolução 487/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de contas de convênio

                        firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - SEED e a

                        Associação dos Diretores de Escolas Públicas de Educação de

                        Jovens e Adultos do Município - ADEJA, visando a contratação

                        de pessoal para suprir vagas das escolas públicas estaduais,

                        burlando o previsto na Constituição Federal que estabelece a

                        obrigatoriedade de concurso público ou teste seletivo para

                        acesso a cargos ou empregos públicos. Recebimento e

                        provimento parcial do Recurso excluindo a devolução de

                        valores gastos, considerando que houve a prestação dos

                        serviços contratados, mesmo que com vícios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar parcialmente a decisão

          recorrida, contida na Resolução nº 6171/99-TC, no sentido de

          excluir a devolução dos valores gastos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente