Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 24284/93-TC.
     Origem      : Município de Doutor Camargo                                                                         
     Interessado : Fundo de Previdência Municipal                                                                      
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26785/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação de verbas recebidas, por parte do Fundo

                        de Previdência Social em instituições financeiras não

                        oficiais. Impossibilidade por ferir dispositivo

                        Constitucional. (CF/88, Art. 164, § 3º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          583/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          29.931/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.