RECEITA - RENÚNCIA                               

 

     1. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA     - 2. TAXA DE COLETA DE LIXO

     - 3. DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 264187/00-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/08/00
     Decisão     : Resolução 8028/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Abdicação da cobrança de contribuição de melhoria,

                        taxa de coleta de lixo e dívida de financiamento

                        habitacional. Impossibilidade da renúncia de receita,

                        conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de

                        responsabilidade fiscal).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 174/00 e 13.993/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente