VEREADOR - FUNCIONALISMO PÚBLICO                        

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - CÔNJUGE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12975/00-TC.
     Origem      : Município  de Mallet                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1492/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de vereador sendo funcionário

                        público ou tendo cônjuge em tal condição, participar de

                        discussões e votar a respeito de normas sobre o

                        funcionalismo público devido a inexistência de vedação

                        constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 16/00 e 3.797/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente