RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL     - 2. CONCURSO PÚBLICO     - 3.

     CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 18309/99-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Carlos Roberto Wosiack (ex-Prefeito)                                                                
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1261/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista objetivando reforma da decisão que

                        acolhendo denúncia do Legislativo declarou nulas as

                        contratações através de concurso público onde as vagas

                        abertas extrapolaram o número de cargos existentes.

                        Recebimento e provimento parcial do Recurso considerando que

                        a atual Administração regularizou o quadro de pessoal do

                        município, demitindo aqueles que tiveram ingresso irregular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito, dar-lhe provimento

          parcial, reformando a Resolução nº 16.047/98, mantendo-se,

          apenas o tópico que decidiu pela demissão dos servidores.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

                    Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente