RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 9180/93-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN                                                         
     Interessado : Francisco Deliberador Neto                                                                          
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2728/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento do Recurso, dando-lhe

                        provimento, modificando a decisão recorrida, referente a

                        impugnações decorrentes da realização de leilões. Conclusão

                        pela legalidade na ordenação de despesas, isentando-se o

                        interessado de qualquer responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de

          Revista para dar-lhe provimento no sentido de modificar a

          decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          1.731/93-TC e, conseqüentemente, determinar a isenção de

          responsabilidade do interessado no protocolado nº

          19.106/86-TC, relativo a impugnação de despesas.