Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 37340/94-TC.
     Origem      : Município de Cândido de Abreu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8783/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de remuneração aos membros do Conselho

                        Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

                        Possibilidade de instituir-se tal remuneração, desde que

                        autorizado em lei municipal e mediante prévia dotação

                        orçamentária, a ser incluída nas despesas necessárias ao

                        funcionamento do Conselho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          26.112/94

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	II - Determina a juntada da Resolução nº 8.563/94 para

          complementar a presente resposta à Consulta.