Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 2031/93-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/93
     Decisão     : Resolução 7437/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de Professora Pública Municipal -

                        Ilegalidade do ato de inativação, tendo em vista conflito de

                        Leis Municipais. Impossibilidade da aplicação da L.O.M. que

                        concede vantagens de Cargo em Comissão por tempo inferior ao

                        previsto no Estatuto do Magistério daquele Município (Lei nº

                        1.064/75). Observância do princípio da Moralidade

                        Administrativa - CF/88 - Art. 37, "caput".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.016/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.