Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 35382/94-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/10/94
     Decisão     : Resolução 7492/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicabilidade de lei municipal que trata de

                        doação de imóvel público a particular face a liminar

                        concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 927-3, que

                        suspende parte do art. 17, I, "b", da Lei 8.666/93.

                        Aconselhável, entretanto, a concessão de direito real de

                        uso, por este instituto ser mais apropriado à administração

                        pública, atendendo melhor os princípios da moralidade

                        administrativa e da finalidade pública, devendo ser

                        observada a modalidade da concorrência e a celebração de

                        contrato com prazo de vigência determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 876/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 23.922/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.