Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 20549/92-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14306/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Promoção de servidor público, por antigüidade,

                        durante período eleitoral. Possibilidade, quando previstas

                        em Lei e se não importarem na prática de atos vedados pelo

                        art. 29 da Lei 8214/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.