SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL                       

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16052/91-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/91
     Decisão     : Resolução 13944/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Efeitos relativos ao benefício da Licença Especial

                        por decênio encontram-se suspensos devido à pendência

                        judicial que tramita no STF. Inaplicabilidade da licença

                        especial à celetista visto não ser previsto tal benefício na

                        CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta informando ao

          Prefeito Municipal que a licença especial por decênio não se

          aplica a servidores celetistas já que a CLT não contempla

          esse benefício.