Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2282/89-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado                                                                                            
     Sessão      : 28/02/89
     Decisão     : Resolução 1998/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Deputado sócio-gerente e cotista principal de

                        sociedade comercial, cuja atividade principal é a

                        contratação e a execução de obras do Governo do Estado.

                        Impossibilidade de acordo com as Constituições Estadual e

                        Federal.