SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

      1 - CAIXA DE SEGURIDADE

      2 - PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 278843/02-TC.
     Origem      : Município de Corbélia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/02
     Decisão     : Resolução 9109/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se atribuir à Caixa de Seguridade

                        do Município a responsabilidade do pagamento das

                        aposentadorias dos servidores do Município, já que a

                        contagem do tempo de serviço se dá somente até a publicação

                        do ato aposentatório, ocasião em que se encerra a

                        responsabilidade financeira do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG , RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 7648/02 e

          15059/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO,  e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2002.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência