Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 29744/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 179/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Doação de terrenos, por parte do Município ou empresa

                        pública municipal, visando incentivar a implantação ou

                        expansão industrial. Possibilidade, de acordo com a LF

                        8.666/93, artigo 17, I, "b", suspensa a eficácia do caráter

                        exclusivo da doação a órgãos governamentais, antes constante

                        do referido diploma legal, através de Ação Direta de

                        Inconstitucionalidade impetrada junto ao STF.

                        2. Aquisição de imóveis, sem licitação, por parte do

                        Município ou empresa pública municipal, destinados à

                        implantação de indústrias; ou locação de imóveis com a mesma

                        finalidade. Impossibilidade, pois a questão em tela não se

                        enquadra nas exceções previstas no artigo 24, da nova Lei de

                        Licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 608/94 do

          Procurador-Geral junto a esta Corte.