SERVIÇOS DE SAÚDE                                

 

     1. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA     - 2. COMPLEMENTAÇÃO

     AO SUS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 334626/01-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1758/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação de entidade privada

                        para prestação de serviços de saúde, de forma complementar

                        aos prestados pelo SUS, segundo as normas e diretrizes

                        deste.

                        Como atividade de relevância pública, são computados no

                        limite de pessoal, os denominados "contratos de

                        terceirização de atividades-fins".

                        Aplicação da Lei de Licitações, por ocasião da contratação

                        direta de um único hospital local.

                        Ao Conselho de Saúde Municipal compete realizar o controle

                        social  das ações e serviços de atenção à saúde, incluindo,

                        em especial, os contratos de prestação de serviços de

                        profissionais autônomos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 204/01 e

          1821/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente