RECURSO DE REVISTA                               

 

     1 - ADMISSÃO DE PESSOAL

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 478987/98-TC.
     Origem      : São Jorge do Ivaí                                                                                   
     Interessado : JULIO GROCHOSKI NETO                                                                                
     Sessão      : 24/04/03
     Decisão     : Resolução 1695/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a negativa de registro a

                        admissão de pessoal. Improcedência do recurso, devido a

                        impossibilidade de inclusão de critérios subjetivos para

                        seleção de candidatos em concursos públicos; falta de

                        habilitação de alguns candidatos aprovados para o exercício

                        do cargo; aprovação no concurso de membro da comissão

                        especial de seleção de pessoal, evidenciada fraude no

                        certame e a infringência ao princípio da impessoalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE, receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos da

          Resolução nº 16319/98, nos termos dos Pareceres nºs 1214/99

          e 12017/01, respectivamente, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente