Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 2194/90-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 3ª ICE                                                     
     Sessão      : 06/03/90
     Decisão     : Resolução 2513/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. 3ª Inspetoria de Controle Externo. Contratação de

                        Pessoal temporário, por prazo determinado e por prazos

                        excessivos. Obrigatoriedade da Companhia obedecer os prazos

                        de duração estabelecidos para os contratos no Art. 47, II,

                        por força do Art. 86, ambos do DL 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, formulada pela

          3ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal,

          Superintendida pelo Conselheiro Nestor Baptista, nos termos

          dos Pareceres nºs 269/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos, e 2.470/90 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de março de 1990.

          

          

          			

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          				  					Presidente