Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11842/94-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 22/09/94
     Decisão     : Resolução 6870/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de Pessoal julgada

                        irregular, haja vista a falta de publicação dos atos

                        referentes ao concurso público que antecedeu a referida

                        contratação. Recebimento do recurso dando-lhe provimento,

                        considerando que não houve qualquer prejuízo ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, recebe o presente

          recurso de revista, para, no mérito, reformar a decisão

          recorrida consubstanciada na Resolução nº 1.277/94,

          determinando, em conseqüência, o registro das contratações

          de pessoal do protocolado nº 12.209/92, realizados pela

          COPEL - Companhia Paranaense de Energia no período de 1º a

          30 de abril de 1992.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente