ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. NEGATIVA DE REGISTRO - 2. PERÍODO ELEITORAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 50095/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3867/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Negativa de registro de contratação de pessoal.

                        1. Contratações realizadas em período eleitoral.

                        2. Desobediência ao Decreto Judiciário que dispõe sobre as

                        contratações por tempo determinado, especificando que o

                        prazo de convocação seria de 10 (dez) dias.

                        3. As atividades de agente de serviços gerais são de caráter

                        permanente descaracterizando a temporaneidade.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, de acordo com o Parecer nº 288/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, declara a

          nulidade dos atos da presente contratação de pessoal por

          terem sido efetuadas sem amparo legal, afrontando o

          Decreto-Judiciário nº 474/91 e realizadas no período

          eleitoral, com conseqüente negativa de registro, conforme

          dispõe o artigo 6º, § 1º, do Provimento nº 02/89-TC, devendo

          a autoridade competente ser comunicada para as providências

          cabíveis.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este

          Tribunal,HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          										  Presidente