LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL                           

 

     1. SEGURIDADE SOCIAL - 2. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS GERAIS DE

     DIREITO FINANCEIRO - 3. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE VERBAS

     ORIUNDAS DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO GERAL - 4. ARTIGO DA LEI

     ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AO ARREPIO DA LEI - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13827/90-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/08/90
     Decisão     : Resolução 9490/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Foz do

                        Iguaçu, sobre a interpretação do Art. 165, § 5º, III, da

                        Constituição Federal e do Art. 111, X, da Lei Orgânica

                        daquele Município. - Situação objetiva não contemplada nas

                        normas gerais de direito financeiro. Disposições da

                        Constituição Federal insuscetíveis de serem aplicadas

                        naquela municipalidade. Artigo da Lei Orgânica enfocada com

                        vício de inconstitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 149/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.161/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, exarado pelo Procurador Luiz Carlos dos Santos Mello,

          que endossa, na íntegra a sobredita Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e o

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente