REMUNERAÇÃO - VICE-PREF. E SERV. PÚBL.                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 22278/91-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/91
     Decisão     : Resolução 3651/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre integração de Vice-Prefeito no Quadro de

                        Funcionários, na função de médico, face a sua aprovação em

                        concurso público. Acumulação de Verba de Representação com

                        os vencimentos do cargo. Possibilidade com observância do

                        disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 16/91 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 3.798/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente