SERVIDOR  INATIVO                                

 

     1. FUNDEF     - 2. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 105696/99-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Prefeita Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1460/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de extenção aos inativos das

                        melhorias salariais concedidas aos professores em atividade,

                        em função do FUNDEF e dos novos Planos de Carreira do

                        Magistério considerando o disposto no § 8º, do art. 40 da

                        CF/88. Questionamento que depende dos termos da legislação

                        local. Se a remuneração adicional for instituída em caráter

                        permanente e incorporável, os inativos tem direito a revisão

                        dos seus proventos; se a concessão se der através de abonos

                        e/ou parcelas não-incorporáveis, não.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 22.147/99  da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente