VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 28642/93-TC.
     Origem      : Município de São Sebastião da Amoreira                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/02/94
     Decisão     : Resolução 1067/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixou remuneração dos Vereadores,

                        baixada na legislatura anterior, porém, publicada em Diário

                        Oficial somente no curso da atual legislatura. Legalidade da

                        mesma, por ser a promulgação legal, sendo sanado o vício,

                        meramente formal, com a publicação posterior. O reajuste

                        será efetuado de acordo com os índices concedidos ao

                        funcionalismo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 43.467/93 e 4.453/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.