ESTAGIÁRIO - CONTRATAÇÃO                            

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 13448/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Cultura                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 19/09/91
     Decisão     : Resolução 10569/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Biblioteca Pública do Paraná

                        realizar diretamente a contratação de estagiário desde que

                        ocorra a interveniência obrigatória da instituição de ensino

                        e efetuando-se o pagamento pelo regime de adiantamento.

                        Necessidade de licitação no que tange ao seguro de acidentes

                        pessoais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 99/91 da 4ª Inspetoria de Controle Externo e

          dos Pareceres  nºs 2.880/91 e 2.880-A/91 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e 11.807/91 e 13.361/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.