DENÚNCIA                                    

 

      1 - HOSPITAL - EMPRÉSTIMO - BANCO DO BRASIL

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 115335/00-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : José Ritti Filho                                                                                    
     Sessão      : 18/03/03
     Decisão     : Resolução 980/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Denúncia. Indicação, pelo prefeito, de dois vereadores para

                        compor Diretoria do Hospital Municipal, exercendo função

                        honorífica, sem remuneração; empréstimo tomado por diretores

                        do hospital, inclusive o prefeito, como pessoas físicas,

                        para socorrer a crise financeira da entidade, situação que

                        fere o princípio da impessoalidade. Procedência parcial da

                        denúncia relativamente ao empréstimo tomado pelo prefeito

                        municipal e membros diretores do hospital junto ao banco do

                        Brasil, deixando, contudo, de imputar multa administrativa

                        pelo fato de que os empréstimos foram tomados em fevereiro

                        de 1998, anteriormente à vigência do provimento

                        sancionatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Corregedor-Geral, Conselheiro Heinz Georg Herwig, RESOLVE:

          	I - Julgar parcialmente procedente a presente denúncia,

          relativamente ao empréstimo tomado pelo Prefeito Municipal e

          membros diretores do hospital junto ao Banco do Brasil,

          deixando de imputar multa administrativa, pelo fato de que

          os empréstimos foram tomados antes da vigência do provimento

          sancionatório.

          	II - Dar ciência da decisão ao denunciante e aos

          denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente