AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

      1 - VEREADORES - SUBSÍDIOS

      2 - pROVIMENTO Nº 56/2005

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 150031/05-TC.
     Origem      : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ                                                              
     Interessado : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ                                                              
     Sessão      : 19/04/05
     Decisão     : Resolução 2694/05-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria, nos

                        termos do voto escrito do Relator (fls. 39 e 40),

                        Conselheiro NESTOR BAPTISTA,

                        RESOLVE:

                        I - Aprovar o estudo elaborado pela comissão instituída pela

                        Portaria            nº 11/2005-GP, para orientar os

                        Municípios e Câmaras Municipais sobre os atos necessários à

                        fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais.

                        II -  Encaminhar à Diretoria de Contas Municipais para a

                        elaboração da respectiva proposta de provimento e posterior

                        apreciação do plenário.

                        Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

                        ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN, e os Auditores

                        SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES

                        (voto vencedor). O Conselheiro RAFAEL IATAURO, votou pela

                        aprovação do estudo e encaminhamento à Diretoria de Contas

                        Municipais para elaboração de Instrução Técnica Normativa,

                        sem retornar ao Plenário (voto vencido)

                        Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

                        GUY LÉGER.

                        Sala das Sessões, 19 de abril de 2005.

                        QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

                        Vice-Presidente no exercício da Presidência

                        

 

 

          					Provimento nº 56/05

          

          Dispõe sobre a publicidade dos subsídios dos membros dos

          Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios e sobre a

          fiscalização dessas despesas pelo Tribunal de Contas do

          Estado do Paraná.