FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL                           

 

     1. EMPRÉSTIMOS  - 2. APLICAÇÃO EM PROJETOS DA INICIATIVA

     PRIVADA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 431162/97-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Paraná                                                                    
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 10/02/98
     Decisão     : Resolução 1480/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Impossibilidade do Fundo de Previdência Social realizar

                        empréstimos, visto não ser pessoa jurídica, e, mesmo

                        personalizado, não é, ordinariamente, instituição financeira

                        (Lei nº4.595/64, artigos 17 e 18).

                        	Inversão de recursos do fundo em projetos de empresas e em

                        setores que venham a ser privatizados, desde que não

                        consistam em empréstimos, e sua taxa de retorno seja

                        compatível.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 1.328/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente