CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO                        

 

     1. LEI 8.666/93, art. 17, § 2º     -  2. TRANSFERÊNCIA DE

     DOMÍNIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 131697/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/06/99
     Decisão     : Resolução 6946/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de direito real de uso,

                        como parte de programa de incentivo a indústria, conforme a

                        LF 8.666/93, art 17, § 2º. Também possível a transferência

                        de domínio, após cumpridas as condições contratuais e desde

                        que haja previsão na LOM.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 106/99 e 12.508/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de junho de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente