ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO                     

 

     1. PERÍODO ELEITORAL - 2. TESTE SELETIVO - 3. LEI 8.713/93 -

     ART. 81.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 47099/94-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 86/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Realização de teste seletivo para

                        admissão temporária, durante o período eleitoral. Negativa

                        de registro, diante da violação da Lei 8.713/93 em seu art.

                        81.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, nega registro

          a presente contratação de pessoal realizada pelo Município

          de Coronel Vivida e, em conseqüência, declara nulos os

          referidos atos, de acordo com Instrução nº 2.238/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 27.317/94, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente