APOSENTADORIA ESPECIAL                             

 

     1. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - ATIVIDADE INSALUBRE  -

     2. CF/88 - ART. 40, § 1º.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 202020/96-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/96
     Decisão     : Resolução 15388/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A Lei Complementar de que trata o § 1º do art. 40

                        da CF/88 é federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da

                        República e específica para funcionários estatutários. O

                        benefício trazido pela CLT não alcança os funcionários

                        estatutários devido a incomunicabilidade dos regimes

                        jurídicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 4.179/96 e 25.396/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA  e

          os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente