SERVIDOR PÚBLICO INATIVO                            

 

     1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO - 2. GARANTIA

     CONSTITUCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 26195/95-TC.
     Origem      : Município de Uniflor                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/10/95
     Decisão     : Resolução 9260/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de pagamento de décimo terceiro

                        salário a servidores inativos, conforme os artigos 7º, VIII

                        e 39, § 2º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 6.542/95 e 20.569/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente