EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98                         

 

     1. VEREADORES - SUBSÍDIOS - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 161880/99-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/99
     Decisão     : Resolução 6874/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de edição de lei de iniciativa do

                        Poder Legislativo fixando o subsídio dos vereadores, desde

                        que não haja  revisão no valor da remuneração, que permanece

                        vedada até que se edite a lei definidora do parâmetro

                        previsto no artIgo 37, XI da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 91/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de junho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente